Partes do Contrato

CONTRATADA: AlertaFrota Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, prestadora do Sistema de Gestão de CNH denominado "AlertaFrota", doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

CONTRATANTE: Empresa identificada no formulário de cadastro, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

Cláusula 1 — Do Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software de gestão de vencimento de CNH ("Sistema"), disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service).

1.2. O Sistema automatiza o envio de alertas via SMS para motoristas (em 30, 15 e 7 dias antes do vencimento da CNH) e e-mails para o gestor responsável designado pela CONTRATANTE.

Cláusula 2 — Da Inserção e Veracidade dos Dados

2.1. A inserção dos dados (cadastro manual ou importação de planilhas) é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

2.2. A CONTRATADA não possui integração com o DETRAN ou órgãos oficiais, não validando a autenticidade, precisão ou atualização dos dados inseridos, isentando-se de qualquer responsabilidade por dados incorretos, desatualizados ou telefones inexistentes.

Cláusula 3 — Das Obrigações e Limitações de Responsabilidade

3.1. A CONTRATADA se compromete a manter o sistema disponível no modelo de "melhores esforços", garantindo a segurança das informações armazenadas em seus servidores.

3.2. Isenção de Multas e Infrações: A CONTRATANTE reconhece que o Sistema é uma ferramenta acessória de apoio à gestão. A responsabilidade legal de fiscalizar a validade da CNH de seus motoristas é exclusiva da CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por multas de trânsito, apreensões de veículos, processos trabalhistas ou cíveis decorrentes de CNHs vencidas.

3.3. Entrega de SMS: O envio de SMS depende de operadoras de telefonia (terceiros). A CONTRATADA garante o disparo da mensagem a partir do seu sistema, mas não pode garantir a entrega final no aparelho do motorista, caso haja bloqueios, falta de sinal ou falhas na operadora.

Cláusula 4 — Da Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

4.1. Para fins da LGPD (Lei 13.709/2018), a CONTRATANTE atua como Controladora dos dados pessoais de seus motoristas, e a CONTRATADA atua estritamente como Operadora.

4.2. A CONTRATANTE declara e garante que possui base legal válida (ex: execução de contrato, interesse legítimo ou consentimento) para coletar os dados de seus motoristas e compartilhá-los com o Sistema da CONTRATADA.

4.3. A CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade ou sanção da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso a CONTRATANTE insira dados de terceiros sem a devida base legal.

4.4. A CONTRATADA compromete-se a utilizar os dados exclusivamente para o funcionamento do sistema e disparo dos alertas, sendo vedado o compartilhamento ou venda destes dados a terceiros.

4.5. Em caso de rescisão, a CONTRATADA excluirá definitivamente os dados da CONTRATANTE e de seus motoristas de seus servidores em até 30 (trinta) dias.

Cláusula 5 — Do Valor, Pagamento e Renovação

5.1. O valor e modalidade de pagamento são os definidos no plano selecionado pela CONTRATANTE no momento da adesão.

5.2. Renovação Automática: Este contrato é celebrado por prazo indeterminado. O ciclo de cobrança será renovado automaticamente a cada período contratado, salvo cancelamento prévio.

5.3. O inadimplemento acarretará a suspensão temporária do acesso ao Sistema e do envio de SMS, até a regularização do débito.

Cláusula 6 — Do Cancelamento e Rescisão

6.1. O contrato pode ser cancelado por qualquer uma das partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência do próximo ciclo de faturamento.

6.2. O cancelamento não exime a CONTRATANTE de pagar os valores referentes aos serviços já utilizados ou faturas em aberto.

Cláusula 7 — Do Foro

7.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.